Termos e Condições de Uso da 77kbet

1 Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você, o usuário ("Usuário"), e a 77kbet ("Plataforma", "nós", "nosso"). Ao acessar, se registrar ou utilizar qualquer serviço disponível na plataforma 77kbet, você manifesta expressamente sua concordância com todos os termos, condições, políticas e avisos aqui contidos.

A aceitação destes Termos é obrigatória para a utilização de qualquer funcionalidade da 77kbet, incluindo apostas esportivas, jogos de cassino, acesso a bônus e processamento de pagamentos. O uso continuado da plataforma após qualquer alteração nos Termos configura aceitação das novas condições.

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com nossa Política de Privacidade e com as regras de Jogo Responsável, que fazem parte integrante deste instrumento.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para se registrar e utilizar os serviços da 77kbet, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir um CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido;
• Não estar inserido em qualquer lista de exclusão ou autoproibição de apostas;
• Não ser funcionário, sócio, familiar de funcionário ou prestador de serviços da 77kbet;
• Não ter tido conta anterior encerrada por violação destes Termos;
• Ter plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

Cada Usuário poderá manter somente uma (1) conta ativa na plataforma 77kbet. A abertura de múltiplas contas — seja com os mesmos dados ou com informações distintas — é expressamente proibida e sujeita ao bloqueio imediato de todas as contas envolvidas, à retenção de saldos e, quando aplicável, ao reporte às autoridades competentes.

O Usuário é responsável pela veracidade, exatidão e atualização de todas as informações fornecidas no momento do cadastro e ao longo do uso da plataforma. Dados falsos ou incorretos poderão resultar no encerramento da conta sem direito a devolução de saldo.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira de combate à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e com as normas regulatórias de apostas online (Lei 14.790/2023), a 77kbet é obrigada a verificar a identidade de seus usuários antes de processar saques e em outras circunstâncias determinadas pela regulação. Este processo é denominado KYC (Know Your Customer — "Conheça Seu Cliente").

Os documentos que podem ser solicitados incluem, sem limitação:

• CPF — Cadastro de Pessoa Física (documento obrigatório para todos os usuários brasileiros);
• RG ou CNH — Cédula de Identidade Nacional ou Carteira Nacional de Habilitação (frente e verso);
• Comprovante de residência — Fatura de água, luz, gás ou telefone fixo, com no máximo 90 (noventa) dias de emissão;
• Selfie de verificação — Fotografia do titular segurando o documento de identidade, em ambiente bem iluminado;
• Comprovante do método de pagamento — Extrato bancário ou captura de tela comprovando titularidade da chave Pix ou conta bancária utilizada.

O prazo médio para análise dos documentos é de 1 (um) a 24 (vinte e quatro) horas úteis. A 77kbet poderá solicitar documentação adicional conforme a análise de risco de cada caso. O não envio dos documentos no prazo de 30 (trinta) dias corridos poderá resultar na suspensão dos saques e, eventualmente, no encerramento da conta.

4 Depósitos e Pagamentos

A 77kbet aceita os seguintes métodos de depósito para usuários brasileiros: Pix, Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária (TED/DOC), Boleto Bancário e Cartões de Crédito/Débito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo. Aceitamos também USDT (criptomoeda Tether) em redes compatíveis.

• O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais) para a maioria dos métodos;
• Depósitos via Pix são creditados em conta de forma instantânea, disponíveis para apostas imediatamente;
• Boleto Bancário pode levar até 3 (três) dias úteis para compensação;
• Todos os depósitos devem ser realizados com métodos em nome do próprio titular da conta 77kbet — não são aceitos depósitos de terceiros;
• A 77kbet reserva o direito de devolver depósitos realizados por métodos não autorizados ou em nome de terceiros.

5 Saques

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, desde que: (i) a verificação KYC esteja concluída e aprovada; (ii) não haja pendências de rollover de bônus ativos; (iii) a conta não esteja suspensa ou sob investigação.

• O saque mínimo é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Saques via Pix são processados em minutos após a aprovação interna;
• Transferências bancárias (TED) são processadas em até 2 (dois) dias úteis;
• O método de saque deve ser o mesmo utilizado para o depósito, sempre que possível;
• A 77kbet pode solicitar confirmação adicional de identidade antes de processar saques acima de determinados valores, conforme política interna de prevenção à fraude.

6 Bônus e Promoções

A 77kbet oferece bônus e promoções periodicamente, incluindo bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback e free spins. Todo bônus está sujeito a requisitos de rollover (giro de apostas), que devem ser cumpridos antes que o valor do bônus — ou os ganhos dele derivados — possa ser sacado.

Condições gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Apenas uma oferta de bônus por promoção pode ser reivindicada por Usuário, por CPF, por endereço, por dispositivo e por endereço IP;
• Os requisitos de rollover devem ser cumpridos dentro do prazo de validade do bônus, conforme especificado na oferta;
• Apostas realizadas com odd inferior a 1,50 (um vírgula cinquenta) geralmente não contam para o requisito de rollover de bônus de apostas esportivas — consulte os termos específicos de cada oferta;
• A 77kbet reserva o direito de cancelar bônus e estornar ganhos caso identifique abuso ou tentativa de exploração de promoções (bonus abuse);
• Bônus não podem ser transferidos entre contas nem convertidos em dinheiro sem o cumprimento dos requisitos aplicáveis.

7 Regras de Apostas Esportivas

As apostas esportivas na 77kbet seguem as regras internacionalmente reconhecidas para cada modalidade, bem como os regulamentos específicos de cada mercado disponibilizado na plataforma.

• Apostas são aceitas antes do início do evento (pré-jogo) e durante o evento (ao vivo / in-play), conforme disponibilidade;
• Apostas realizadas após o resultado do evento ser conhecido, independentemente de qualquer falha técnica, serão canceladas;
• Em caso de cancelamento, abandono ou suspensão de um evento, as apostas serão regidas pelas regras específicas do mercado em questão — geralmente com devolução do valor apostado;
• A 77kbet reserva o direito de suspender mercados, alterar odds ou recusar apostas a seu exclusivo critério, especialmente em casos de suspeita de manipulação de resultados;
• Erros de odds manifestamente incorretos (palpable errors) não serão honrados — as apostas afetadas serão canceladas e o valor devolvido ao saldo do Usuário.

8 Jogos de Cassino e Crash Games

Todos os jogos de cassino, slots, jogos ao vivo e crash games disponíveis na 77kbet são fornecidos por provedores terceirizados devidamente certificados, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe e outros. Os resultados dos jogos são gerados por sistemas de geração aleatória de números (RNG — Random Number Generator) certificados por organismos independentes.

• A 77kbet não interfere nos resultados dos jogos e não pode alterá-los em favor ou desfavor de qualquer Usuário;
• Cada jogo possui seu próprio RTP (Retorno ao Jogador) e variância — essas informações estão disponíveis nas regras de cada jogo;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada em andamento, a 77kbet adotará as medidas corretivas previstas nas regras do provedor;
• Jogos ao vivo com dealers humanos estão sujeitos à disponibilidade de horário e capacidade das mesas — a 77kbet não se responsabiliza por interrupções causadas pelos provedores.

9 Conduta do Usuário e Usos Proibidos

É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e, quando aplicável, adoção de medidas legais:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas no cadastro ou em qualquer comunicação com a 77kbet;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer outra conduta que viole a legislação brasileira;
• Criar ou utilizar softwares, bots, scripts ou qualquer automação para realizar apostas ou interagir com a plataforma;
• Explorar vulnerabilidades, bugs ou erros técnicos da plataforma em benefício próprio ou de terceiros;
• Compartilhar dados de acesso da conta com terceiros;
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários com o objetivo de garantir lucro independentemente do resultado (arbitragem abusiva);
• Tentar acessar a plataforma utilizando VPN, proxy ou qualquer tecnologia de mascaramento de localização para burlar restrições geográficas.

10 Encerramento de Conta

Encerramento pelo Usuário: O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte ao cliente da 77kbet. Antes do encerramento, quaisquer saldos disponíveis e não sujeitos a rollover pendente serão devolvidos ao Usuário pelo método de pagamento cadastrado, após a verificação KYC.

Encerramento pela 77kbet: A plataforma reserva-se o direito de encerrar ou suspender qualquer conta, a seu exclusivo critério, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Cadastro de usuário menor de 18 anos;
• Impossibilidade de verificação da identidade do Usuário;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente.

11 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 77kbet não será responsável por: (i) perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na plataforma; (ii) interrupções ou indisponibilidades temporárias da plataforma por razões técnicas ou de manutenção; (iii) falhas em provedores de jogos terceirizados; (iv) perdas ou danos indiretos, consequenciais ou punitivos.

O Usuário reconhece que apostas e jogos de azar envolvem risco financeiro e que pode perder o valor apostado. A 77kbet não garante retorno financeiro de qualquer natureza. A participação na plataforma é por conta e risco exclusivos do Usuário.

12 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, incluindo prestação dos serviços, verificação de identidade, prevenção à fraude e cumprimento de obrigações legais.

O Usuário tem direito de acessar, corrigir, portar, anonimizar ou solicitar a exclusão de seus dados pessoais, nos termos e limites previstos pela LGPD. Para exercer esses direitos, entre em contato com nossa equipe de suporte.

13 Jogo Responsável

A 77kbet está comprometida com a promoção do jogo responsável. Reconhecemos que, para uma minoria de pessoas, o jogo pode se tornar um problema. Por isso, disponibilizamos ferramentas de autocontrole, incluindo limites de depósito, limites de apostas, limites de tempo de jogo, autoexclusão temporária e autoexclusão permanente.

Caso você sinta que o jogo está impactando negativamente sua vida financeira, emocional ou familiar, recomendamos a utilização dessas ferramentas e a busca por apoio profissional. Nossa equipe de suporte está disponível 24 horas para orientações.

Para mais informações e orientações detalhadas, acesse nossa página de Jogo Responsável.

14 Alterações dos Termos

A 77kbet reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério, especialmente em razão de alterações na legislação aplicável, mudanças operacionais ou determinações regulatórias.

As alterações entram em vigor imediatamente após a publicação da versão atualizada nesta página, com indicação da data de vigência no topo do documento. O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações configura aceitação dos novos Termos. Recomendamos que o Usuário revisite esta página periodicamente.

15 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação:

• Lei nº 14.790/2023 — Marco regulatório das apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei nº 9.613/1998 — Legislação de prevenção à lavagem de dinheiro.

Quaisquer disputas ou controvérsias decorrentes destes Termos serão submetidas ao foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal em contrário.